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O direito à educa o superior na Constitui o Federal de 1988 como direito fundamental  [cached]
Andrea Nárriman Cezne
Educa??o : Revista do Centro de Educa??o UFSM , 2006,
Abstract: O artigo analisa o direito à educa o superior a partir de sua defini o constitucional como direito fundamental. Apresenta um breve histórico da quest o nas constitui es anteriores, enfatizando as inova es na Constitui o de 1988. Distingue a configura o constitucional do ensino superior em rela o ao ensino básico, que possui maiores garantias. Discute a atua o estatal no campo do ensino superior e seus limites, a partir de sua estrutura constitucional. Por fim, analisa a educa o como direito fundamental social que precisa ser desenvolvido e materializado através da interpreta o constitucional, expressa nas decis es dos Tribunais Superiores. Palavras-chave: Educa o Superior. Direito à Educa o. Direito Fundamental.
O direito fundamental à educa o em face das a es afirmativas  [cached]
Mário ?ngelo Oliveira,Pós-graduado em Direito da Administra??o Pública (UFU-MG); Advogado, Brasil,Giovanna Cunha Mello, Pós-graduada em Direito Processual Civil (UFU-MG). Advogada, Brasil,Tiago Santos Issa,Pós-graduado em Direito Empresarial (UFU-MG). Advogado, Brasil
Espa?o Jurídico : Journal of Law , 2012,
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar a ado o das a es afirmativas no sistema de ensino brasileiro como mecanismo de concretiza o do direito fundamental social à educa o. Aborda o desenvolvimento da educa o como direito humano, tanto em ambito nacional quanto internacional, e a consequente positiva o deste direito no cenário nacional, conferindo caráter fundamental ao direito à educa o. Para tanto, ao elencar o direito à educa o como direito fundamental, exige-se do legislador infraconstitucional e do administrador pátrio a ado o de políticas públicas claramente delineadas e eficazes, para a presente consubstancia o. Palavras-chave: Direito fundamental social à educa o. A es afirmativas.
A EDUCA O AMBIENTAL ENQUANTO UM DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL: uma análise da experiência constitucional brasileira  [cached]
Júlio César Madeira,Carlos Guilherme Madeira,Sérgio Danilo Madeira
Revista Eletr?nica do Curso de Direito da UFSM , 2013, DOI: 10.5902/198136948335
Abstract: O presente estudo, objetiva através de uma constru o teórica e dogmática, reconhecer a educa o ambiental estabelecida na CF de 88, como um direito e garantia fundamental do cidad o brasileiro, posto que este reconhecimento n o vem sendo conferido pela doutrina constitucional e ambiental que se ocupa do tema. Ademais, objetiva-se estabelecer o registro de que a educa o ambiental contribui diretamente para a promo o e prote o da dignidade da pessoa humana, a qual na arquitetura normativa da constitui o federal se revela como ponto central de fundamenta o das demais normas e princípios jurídicos. Para a realiza o desse desiderato, recorre-se inicialmente a uma leitura dos direitos fundamentais, consubstanciada em uma interpreta o que confira unidade a constitui o em seu conteúdo material, bem como de que a leitura da educa o ambiental sob o prisma dos direito humanos
O ócio como um direito perpassado pela educa o  [cached]
Eliane Juraski Camillo
Reflex?o & A??o , 2011,
Abstract: O presente texto tem por intuito trazer à tona a quest o do ócio e seu arcabou o teórico, entendido como um direito perpassado pela educa o, procurando tecer uma reflex o acerca do estado da arte do mesmo em uma sociedade que vive uma situa o de desequilíbrio em rela o ao mesmo, onde o pêndulo histórico parece estar pendido em favor do trabalho. é papel da educa o, pois, reverter essa situa o, possibilitando que o homem seja visto como um todo, n o apenas como um par de bra os para o trabalho. Abstract The present text has for intention to bring the question of the leisure and its theory, understood as a right crossed for the education, looking for to weave a reflection concerning the state of the art of the same in a society that the same lives a situation of disequilibrium in relation, where the historical pendulum seems to be hung for the work. It is paper of the education, therefore, to revert this situation not only, making possible that the man is seen as a whole, as a pair of arms for the work.
A acessibilidade e a educa o: um direito constitucional como base para um direito social da pessoa com deficiência  [cached]
Elaine Maria Bessa Rebello Guerreiro
Revista Educa??o Especial , 2012, DOI: 10.5902/1984686x4415
Abstract: http://dx.doi.org/10.5902/1984686X4415 Os recentes avan os na política para atendimento da pessoa com deficiência no Brasil têm aproximado várias áreas do conhecimento. Profissionais de diversos ramos (arquitetura, engenharia e direito, por exemplo) participam do debate trazendo enriquecimento para a área da educa o, bem como levantando quest es sobre a sua prática. Levando em considera o que a educa o é um direito social e a acessibilidade é um direito constitucional, buscou-se identificar essa interface e trazer reflex es para a efetiva o da inclus o escolar. A pesquisa foi feita em bibliotecas e na internet, por meio de sites governamentais e educacionais. Os documentos, leis, decretos, normas, artigos, disserta es e teses encontrados foram sistematizados a fim de subsidiar a discuss o. Conclui-se que a conquista desse direito constitucional, como ferramenta para a efetiva o de um direito social – a educa o – é um processo que requer a participa o ativa das institui es de ensino, principalmente do ensino superior, ao qual compete a forma o dos profissionais que lidam com a quest o, de forma direta ou indireta. Palavras-chave: Acessibilidade; Educa o Especial; Inclus o escolar.
O meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado como direito humano e a ética ambiental  [cached]
Liliane Moraes Pestana
Lex Humana , 2009,
Abstract: O presente trabalho pretende apresentar, primeiramente, os direitos humanos em sua origem e evolu o histórica, comentando a sua fundamenta o, para, posteriormente, tra ar um paralelo com o meio ambiente enquanto direito humano de 3a gera o, analisando o direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental, tal qual é previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro, para, por fim, lan ar alguns conceitos e teorias concernentes à ética ambiental, refor ando a necessidade de mudan a de paradigma do homem frente à natureza, de modo a preservá-la para as presentes e futuras gera es.
O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL NA CONTEMPORANEIDADE  [cached]
FRANCIELI PUNTEL RAMINELLI,SARA DANIELA THOMAS
Revista Eletr?nica do Curso de Direito da UFSM , 2012, DOI: 10.5902/198136947173
Abstract: RESUMO O meio ambiente como objeto de prote o iniciou-se com o Direito Ambiental. Este, por sua vez, emana da conscientiza o acerca das agress es em face do ambiente natural, originário de toda a vida na Terra, o qual, desta forma, resta amea ado. Desta feita, surgem os princípios diretores do Direito Ambiental, os quais, indiretamente, têm em vista a prote o da saúde e da dignidade humana, ambos assegurados pela Constitui o Federal bem como pelos mais diversos tratados e conven es internacionais. Palavras-chave: meio-ambiente; direito ambiental; direito humano fundamental; Constitui o Federal; ABSTRACT The environment as an object of protection began with the Environmental Law. This, in turn, stems from the awareness of aggression in the face of the natural environment, origin of all life on Earth, which thus remains threatened. This time, there are guiding principles of environmental law, which indirectly aim at protecting the health and human dignity, both secured by the Constitution and by various international treaties and conventions. Keywords: environment, environmental law, fundamental human right; Constitution, biodiversity, human dignity; Identificador de Objeto Digital (DOI) 10.5902/198136947173
O p o do direito à educa o?
Monteiro Agostinho dos Reis
Educa??o & Sociedade , 2003,
Abstract: O direito à educa o é um direito prioritário, mas n o é direito a uma educa o qualquer: é direito a uma educa o com qualidade de "direito do homem". O neoliberalismo, potenciado pela globaliza o do mundo, é uma ideologia económica cuja lógica mercantilista é adversa à ética dos direitos do ser humano. A alternativa à globaliza o neoliberal está na realiza o do direito ao desenvolvimento como meta-direito, isto é, direito a um processo de desenvolvimento que respeite e favore a a realiza o de todos os direitos. Respeitar, proteger e realizar todos os direitos do ser humano, e o direito à educa o em particular, é a principal obriga o de um Estado de Direito. O direito à educa o é um paradigma novo para repensar a educa o, transfigurar a escola e recriar a identidade dos profissionais da educa o.
PRINCíPIO DA LEGALIDADE PENAL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL PRINCIPLE OF CRIMINAL LEGALITY AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT
HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO
Lex Humana , 2012,
Abstract: Resumo: O presente trabalho tem como desiderato debater o princípio da legalidade no ambito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental. Isso porque a legalidade penal reveste-se de caráter garantidor do cidad o, possuindo caráter basilar em qualquer Estado que se pretenda Democrático de Direito, traduzindo ponto nevrálgico dos ordenamentos jurídicos que se fundem na justi a e na racionalidade. Como é indubitável que o princípio da legalidade afigura-se como garantia individual de cunho constitucional, sua análise é imprescindível para a compreens o do Direito Penal em uma vis o principiológica. Para tanto, perquire-se sobre o caráter principiológico da legalidade, realiza-se reflex o sobre a íntima rela o entre legalidade e Estado Democrático de Direito, perscruta-se acerca da origem histórica e do conteúdo da cláusula de legalidade, raciocina-se sobre os desdobramentos do referido postulado, s o formuladas ideias sobre os mandados de criminaliza o, desenvolvem-se argumentos em torno de polêmicas quest es que envolvem a legalidade penal e, finalmente, alguns arremates acerca do tema s o realizados.Abstract: This work aims to discuss the principle of legality in criminal law, principle qualified as a fundamental human right. The criminal legality is a natural guarantee of citizens, having basic character in any state that pretends itself democratic, reflecting main feature of the legal systems based on justice and rationality. As it is clear that the principle of legality seems to be a constitutional guarantee of individual, its analysis is essential for understanding a principled view of the criminal law. To do so, it perquires about the character of legality, reflects on the intimate relationship between legality and democratic state, peers up about the historical origin and content of the clause of legality, reasons about the consequences of this postulate, formulates ideas about the criminalization warrants, develops arguments about controversial issues involving the legality of criminal and, finally, some finishing touches are made on the subject.
O ensino fundamental de nove anos e o direito à educa??o
Arelaro, Lisete Regina Gomes;Jacomini, Márcia Aparecida;Klein, Sylvie Bonifácio;
Educa??o e Pesquisa , 2011, DOI: 10.1590/S1517-97022011000100003
Abstract: this article investigates the consequences of the federal laws no. 11114/05, which instituted the start of the period of mandatory education at the age of six, and no. 11274/06, which increased the duration of fundamental education to nine years, keeping its start at the age of six. the analyses presented here are based on documents and empirical data of the study avaliando políticas educacionais: um estudo sobre a implanta??o do ensino fundamental de nove anos no estado de s?o paulo [evaluating educational policies: a study of the implementation of nine-year fundamental education in the state of s?o paulo]. under a qualitative approach, that study was conducted in municipal and state public school systems, and involved different segments: education workers, parents, and six-year-olds enrolled at the first year of fundamental education. the interviews and questionnaires helped to gather their opinions on various aspects of the implementation of nine-year fundamental education, and allowed the comparison with the intentions declared in the official documents in the light of three educational principles: the right to education, democratic management, and quality of education. it was observed that practices remain which disregard both the legal precepts and the importance of the participation of those involved in the education process in order to achieve quality education. likewise, the first year curriculum reflects only a simplistic adaptation of the former first year curriculum, with minor methodological adjustments that do not incorporate the ludic as something specific to childhood. it became evident that material and financial resources are insufficient, that teachers are not being oriented, and that the future of pre-school under the new organization is not being discussed.
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