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JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS E AS GARANTIAS DO PROCESSO JUSTO
Fernando Gama de Miranda Netto
Revista da SJRJ , 2010,
Abstract: O trabalho investiga os principais defeitos do microssistema dos juizados especiais cíveis. A partir do modelo constitucional de processo justo, examinam-se o princípio da paridade de armas no procedimento sumaríssimo e as garantias que podem ser renunciadas pelas partes, bem como a possibilidade de o magistrado retirar das partes mais garantias processuais, além das que o legislador expressamente subtraiu.
Juizados Especiais Criminais e seu déficit teórico  [cached]
Campos Carmen Hein de
Revista Estudos Feministas , 2003,
Abstract: A Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), elaborada para fixar a puni o de delitos de menor potencial ofensivo, é usada, majoritariamente, para julgar a violência conjugal. O paradigma masculino que norteou sua elabora o acarreta um déficit teórico por n o ter aceito o paradigma da criminologia feminista ancorado no conceito de gênero. As conseqüências desse déficit se manifestam na operacionalidade da Lei cujos resultados s o a banaliza o da violência doméstica, o arquivamento massivo dos processos e a insatisfa o das vítimas, todas mulheres.
POR QUE S O EFETIVADOS POUCOS ACORDOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS?
Roberto Gil Leal Faria
Revista da SJRJ , 2010,
Abstract: Análise, sob o prisma sociológico, dos motivos pelos quais os procuradores de entidades federais s o resistentes na aplica o prática da previs o legal do parágrafo único do art. 10 da Lei no 10.259/01, que os autoriza a transigir nos juizados especiais federais (JEFs), fato que tem gerado propostas de acordo em quantitativo inferior ao esperado.
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: CAUSAS PREVIDENCIáRIAS E PAGAMENTO POR PRECATóRIO  [cached]
Rodolpho Randow de Freitas
Meritum : Revista de Direito da Universidade FUMEC , 2012,
Abstract: Algumas decis es emanadas dos Juizados Especiais Federais n o têm permitido o pagamento, por meio de precatório, dos créditos reconhecidos por senten a, obrigando os autores das respectivas a es a renunciar ao montante excedente a 60 salários mínimos, a fim de que o pagamento seja feito unicamente por intermédio de Requisi o de Pequeno Valor (RPV), ou pior, determinando, de ofício, o pagamento mediante a citada requisi o. Esse limite de 60 salários mínimos fixados pela lei instituidora dos Juizados Especiais Federais, no entanto, referese apenas ao processamento, concilia o e julgamento das causas de competência da Justi a Federal, n o abrangendo, portanto, a execu o de seus julgados (art. 3o da Lei n. 10.259/2001).
Juizados especiais criminais: uma abordagem sociológica sobre a informaliza??o da justi?a penal no Brasil
Azevedo, Rodrigo Ghiringhelli de;
Revista Brasileira de Ciências Sociais , 2001, DOI: 10.1590/S0102-69092001000300006
Abstract: through a case study of the implantation of the juizados especiais criminais (special criminal courts) in the city of porto alegre, confronting legal previews with empirical reality of a new model of criminal justice, this article aims to understand the meaning and the limits of the informalization of the criminal justice in brazil, since the enactment of the 9.099/95 law. by taking away from the police the exercise of selectivity, and giving to the victim the possibility of participating in the process, the informalized criminal system opens up new possibilities, changing punishment by mediation and violence by dialog, even though it collides with the bureaucratic and authoritarian dynamics of the institutionalized vigilance and social control mechanisms.
O ART. 253 DO CPC E A COMPETêNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Elisa Costa Cruz
Revista da SJRJ , 2010,
Abstract: Este artigo busca analisar alternativas à solu o ao conflito existente entre a regra de distribui o por dependência, disciplinada no art. 253 do Código de Processo Civil – especialmente os incisos II e III, cuja reda o foi alterada pela Lei no 11.280/2008, e a regra de competência dos Juizados Especiais Federais (JEFs), nos termos do art. 3o da Lei no 10.259/2001.
OS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS E A PROBLEMáTICA DA CELERIDADE PROCESSUAL  [cached]
T?nia de Oliveira Barouche
Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense , 2010,
Abstract: O presente artigo tem por finalidade analisar o princípio da celeridade processual instituído pela Constitui o Federal no que concerne ao ambito dos Juizados Especiais Cíveis, os quais têm em seu amago, n o só a presta o da tutela jurisdicional de forma segura, como também, do ponto de vista processual, dar efetividade ao processo de forma mais célere. Sob essa perspectiva, far-se-á também a análise prática da eficácia da celeridade na Justi a Especial e a problemática que esta enseja no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo e apontando os novos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o assunto.
Juizados especiais criminais: uma abordagem sociológica sobre a informaliza o da justi a penal no Brasil  [cached]
Azevedo Rodrigo Ghiringhelli de
Revista Brasileira de Ciências Sociais , 2001,
Abstract: Por meio do estudo de caso da implanta o dos Juizados Especiais Criminais na cidade de Porto Alegre, confrontando as previs es legais com a realidade empírica de um novo modelo de justi a penal, buscou-se compreender no presente trabalho o sentido e os limites da informaliza o da presta o estatal de justi a penal no Brasil, desde a promulga o da Lei 9.099/95. Ao retirar do domínio da polícia o exercício da seletividade e ao oferecer à vítima a possibilidade de participa o no processo, o sistema penal informalizado abre novas perspectivas, substituindo a puni o pela media o e a violência pelo diálogo. Porém esbarra na dinamica burocratizante e autoritária dos mecanismos de vigilancia e controle social institucionalizados.
Condomínios edilícios no ambito dos juizados especiais cíveis: legitimidade ativa e a efetividade do principio do acesso à justi a  [PDF]
Cristina Ferraz,Fernanda Macedo
Prisma Jurídico , 2011,
Abstract: O presente estudo traduz a necessidade de se apurar a nova fei o da natureza jurídica dos condomínios edilícios, a fim de demonstrar que tais entes podem ter pleno acesso à justi a, como demandantes, pela via delineada na Lei 9099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -, nas a es que tratem sobre a cobran a de cotas condominiais. Verifica-se que os condomínios perfazem os quadrantes delimitados pela mencionada Lei. A análise fundou-se no contexto lógico-jurídico no qual se insere a Lei dos Juizados Especiais, especialmente nos princípios norteadores da sistemática processual civil no Brasil - o devido processo legal e o acesso à justi a -, eis que a avalia o da norma deve-se dar à luz do disposto na Constitui o Federal que autorizou a sua edi o.
PROPOSTAS PARA AUMENTAR A EFETIVIDADE DAS AUDIêNCIAS DE CONCILIA O EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS - PROPOSAL TO INCREASE THE EFFECTIVENESS OF SETTLEMENT HEARINGS IN BRAZILIAN SPECIAL CIVIL COURTS
Monica Sztern
Revista da SJRJ , 2011,
Abstract: Neste artigo, é feita uma breve exposi o do papel da concilia o na sociedade contemporanea e da importancia que tal instituto tem para a resolu o de litígios de forma rápida e eficaz. Trata-se também dos problemas que o aumento na demanda pela solu o dos conflitos em sede de Juizados Especiais Cíveis acarretam, principalmente a perda da efetividade das Audiências de Concilia o e sua dissocia o com o princípio da celeridade. Busca-se apontar os problemas que levam a esta separa o e, essencialmente, apresentam-se solu es praticas para tornar as concilia es viáveis e aumentar sua efetividade. PALAVRAS-CHAVE: Audiência de concilia o. Aumento da efetividade. Propostas. ABSTRACT: This article explains briefly the role of settlement in Brazilian contemporary society and its importance for solving litigious matters in a fast and effective way. It also deals with problems caused by the increasing litigation in Brazilian Special Civil Courts, regarding specially the loss of effectiveness of the Settlement Hearings, and its dissociation to the prompt decision making principle. The causes of this rupture are stated and practical solutions are presented, so to increase settlement effectiveness and turn it into a viable instrument. KEYWORDS: Settlement hearing. Effectiveness increase. Proposal.
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