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Do constitucionalismo sanitário ao Estatuto do Idoso: o direito à saúde como aquisi o evolutiva e suas formas de efetiva o  [cached]
Paulo Roberto Ramos Alves,Liton Lanes Pilau Sobrinho,Jaqueline Morandini
Revista Brasileira de Ciências do Envelhecimento Humano , 2008,
Abstract: Com o advento da lei no 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso, emerge uma série de dispositivos legais referentes à promo o e defesa da saúde daqueles com idade superior a sessenta anos. Nesta esteira, em consonancia com a garantia constitucional sanitária, entendida nestas linhas como a disponibilidade a todos os meios hábeis ao bom desenvolvimento individual, vem a lume o questionamento acerca das possíveis formas de efetiva o do direito sanitário no que tange aos programas legais disponibilizados no referido estatuto.
O direito à educa o superior na Constitui o Federal de 1988 como direito fundamental  [cached]
Andrea Nárriman Cezne
Educa??o : Revista do Centro de Educa??o UFSM , 2006,
Abstract: O artigo analisa o direito à educa o superior a partir de sua defini o constitucional como direito fundamental. Apresenta um breve histórico da quest o nas constitui es anteriores, enfatizando as inova es na Constitui o de 1988. Distingue a configura o constitucional do ensino superior em rela o ao ensino básico, que possui maiores garantias. Discute a atua o estatal no campo do ensino superior e seus limites, a partir de sua estrutura constitucional. Por fim, analisa a educa o como direito fundamental social que precisa ser desenvolvido e materializado através da interpreta o constitucional, expressa nas decis es dos Tribunais Superiores. Palavras-chave: Educa o Superior. Direito à Educa o. Direito Fundamental.
Breves considera es acerca do direito de acesso à justi a e direito à tutela efetiva desde a perspectiva discursiva  [cached]
Priscila Machado Martins
Scientia Iuris , 2011,
Abstract: O presente artigo pretende apresentar a possibilidade de uma nova leitura acerca do direito de acesso à justi a e do direito à tutela efetiva desde a perspectiva da teoria do discurso de Jürgen Habermas e Klaus Günther. No Estado Democrático de Direito, o processo civil deve ser concebido desde uma perspectiva discursiva garantindo o igualitário acesso à todos aqueles que sofrer o as consequências das decis es judiciais, e sua ampla participa o no discurso, que levará a adequa o da situa o controvertida à satisfa o da pretens o.
O DIREITO à INTEGRIDADE PSICOFíSICA NOS DIREITOS BRASILEIRO E COMPARADO
José A. Camargo
Revista da SJRJ , 2010,
Abstract: A dignidade da pessoa humana, princípio magno e vetor constitucional, redoma que envolve o ordenamento jurídico, expressa-se no respeito e na garantia dos direitos da personalidade, os quais se destacam por dar ao ser humano o fundamento da sua essência, o arcabou o físico, emocional e espiritual que conforma a sua existência enquanto criatura digna. A garantia e eficácia dos direitos da personalidade, condi es inexoráveis à sua tutela, solicitam uma prote o jurisdicional pronta e efetiva, e é o objeto deste estudo em compara o com o direito europeu verificar esses pressupostos na dinamica sociojurídica.
DIREITO à CIDADE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVA O DOS DIREITOS HUMANOS  [cached]
Elenise Felzke Schonardie,Anderson Vinícios Branco Lutzer,Daiane Calioni Berton
Revista Eletr?nica do Curso de Direito da UFSM , 2013, DOI: 10.5902/198136948337
Abstract: O direito humano à cidade é um dos novos direitos oriundo da categoria dos direitos e interesses transindividuais, dos quais fazem parte os direitos difusos e coletivos. Por intermédio desse, busca-se que todos os cidad os possam usufruir da cidade de forma ison mica e equilibrada visando a sustentabilidade ambiental do território, a erradica o da pobreza, o fortalecimento da democracia, da equidade da e justi a social.
O desafio da efetiva o do direito à cidade nas metrópoles  [cached]
Natalia Cardoso Marra,Raquel Garcia Gon?alves
Revista Tecer , 2011,
Abstract: Todos têm direito à cidade, mas, contraditoriamente, o acesso a esse direito n o é disponibilizado de forma igualitária. A gest o urbana das metrópoles deve se dar de maneira intersetorializada, conectada com os fatores de forma o do espa o urbano, contudo n o é dessa maneira que as cidades s o organizadas. O déficit habitacional no Brasil demonstra o descaso dos administradores públicos frente a um fator essencial para a forma o do espa o urbano e para a vida. Esse trabalho visa demonstrar através de um estudo da ineficiente efetiva o do direito social à moradia como é falha a gest o das metrópoles, apontando as possibilidades e os desafios da participa o popular como instrumento de acesso à cidade
O IMPACTO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE FáRMACOS NA EFETIVA O DO DIREITO à SAúDE  [cached]
Camila Baraldi
Revista Eletr?nica do Curso de Direito da UFSM , 2007, DOI: 10.5902/198136946801
Abstract: O Acordo TRIPS sobre os direitos de propriedade intelectual relaciona-se diretamente com a efetiva o do direito à saúde, em específico com o acesso das popula es aos medicamentos de que necessitam. Tal acordo reflete claramente os interesses dos países desenvolvidos e as exce es nele previstas, mais que flexibilizá-lo, confirmam o seu caráter privatista. A atual situa o da saúde pública nos países em via de desenvolvimento reflete a inadequa o deste sistema sob o prisma dos direitos humanos.
O DIREITO à EDUCA O INCLUSIVA DAS CRIAN AS PORTADORAS DE DEFICIêNCIA  [cached]
Ana Paula Barbosa-Fohrmann, UERJ, Brasil,Rodrigo de Brito Lanes, UERJ, Brasil
Espa?o Jurídico : Journal of Law , 2012,
Abstract: Resumo: Este artigo trata da quest o do direito à educa o das crian as portadoras de deficiência. Inicialmente, ser o apresentados apontamentos gerais sobre os principais modelos de direitos sociais presentes nos debates da atualidade. Posteriormente, com suporte nos princípios da dignidade humana e do acesso igual, sem discrimina o à rede de ensino, come ar-se-á uma análise mais específica, dividida em duas partes: a primeira baseada nas normas regentes do Direito Internacional Público e a segunda na dogmática do Direito Constitucional Comparado (Alemanha-Brasil). O objetivo é oferecer um panorama atual da quest o, que vem se desenvolvendo no plano interno e externo, além de servir de base para políticas públicas inclusivas, ou seja, voltadas para a prote o e garantia social efetiva do direito do grupo referido. Palavras-Chave: Direito à educa o. Crian a portadora de deficiência. Dignidade humana. Igualdade. Inclus o.
ALGUMAS NOTAS SOBRE A CONSTITUCIONALIZA O DO DIREITO PRIVADO  [cached]
Roberta Drehmer de Miranda
Revista Eletr?nica do Curso de Direito da UFSM , 2012, DOI: 10.5902/198136947041
Abstract: O Direito Constitucional na pós-modernidade apresenta uma nova moldura diante do fen meno do “constitucionalismo dos valores”, proveniente do fim da Seg unda Guerra Mundial, a partir da inser o de princípios básicos e direitos humanos fundamentais nos textos das Constitui es Estatais até ent o de origem e linha liberais. Esse mes mo fen meno trouxe, igualmente, a recep o pelo Direito Constitucional de institutos próprios do direito privado, trazendo a tona a discuss o acerca de uma provável “constitucionaliza o” (ou seja, tornar constitucional) do direito civil, elevando essa disciplina a um nível primeiro e máximo do direito. Contudo, o que efetivamente ocorre, na contemporaneidade, é a aceita o, nos textos das Constitui es, de institutos os quais n o tinham prote o constitucional, seja por seus fundamentos, sejam para fins de objeto de controle de constitucionalidade. Em verdade, n o existe “constitucionaliza o” do direito privado, cuja natureza é de direito concreto, num nível próximo; existe, simplesmente, a garantia constitucional de institutos privados desprotegidos na idéia liberal de Constitui o.
CONSTITUI O, POLíTICA E ESPERAN A - O DILEMA DA EFETIVA O CONSTITUCIONAL SEM A POLíTICA
Martonio Lima,Plínio Baíma
Lex Humana , 2010,
Abstract: De origem pós Segunda Guerra Mundial, e a exemplo dopensamento comum que vem condicionando parte importante desetores da sociedade, o neoconstitucionalismo ingressa no campo dere ex o conformativa da Constitui o Federal de 1988. De base liberal,mais pautada nos teóricos estadunidenses, o neoconstitucionalismodesacredita o texto constitucional na medida em que atribui a tarefade efetiva o constitucional a intérpretes, lingüistas e a pondera es.Imp e-se, dessa forma, re ex o a essa vis o, tendo-se como substratosindutivos elementos reais de conforma o constitucional, que n osejam simples interpreta es normativas, como é o caso da cultura,da história, das artes e da política.
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