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The constitutional limits to the tributary planning Os limites constitucionais ao planejamento tributário  [cached]
Priscila Yumiko Sakamoto,Marlene Kempfer Bassoli
Scientia Iuris , 2005,
Abstract: Tax planning is a self-organization’s right of tax payers, due to that, they can organize its activities in the limits of legality, in order to reduce, to postpone or even to prevent rate of tributes. However, this right to self-organization is not, and cannot be, absolute. It has to find its limits in the respect to constitutional principles like: the fact’s precision with the hypothesis of the law, and strict legality. O planejamento tributário é o direito de auto-organiza o do contribuinte, para que, agindo nos limites da licitude, possa planejar suas atividades, de forma a reduzir, retardar, ou mesmo evitar o pagamento de tributos. Todavia, este direito de auto-organizar-se n o é, e nem pode ser absoluto, devendo encontrar os seus limites no respeito aos princípios da Tipicidade e da Estrita Legalidade.
Legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura de a o civil pública: interpreta o a partir dos paradigmas constitucionais / Public Defender's Office active legimitacy for a public civil action's bringing: interpretation from the constitutional paradigms
Lucélia Sena Alves
Sequência : Estudos Juridicos e Politicos , 2010,
Abstract: Este estudo tem o propósito de analisarcriteriosamente a legitimidade dada à DefensoriaPública pela Lei n. 11.448/2007 para a propositurade A o Civil Pública, contextualizando-a nosparadigmas constitucionais. A escolha do temadeu-se pela importancia que a Institui o tem naefetiva o do acesso à justi a e na garantia doEstado Democrático de Direito. Também foramanalisados os papéis de outras institui es, comoo Ministério Público, na concorrência dessa legitima oativa e sua imprescindibilidade paraa constru o de uma ordem jurídica mais justa.A pesquisa valeu-se de análises pertencentes adiversos campos do saber humano, tais comoDireito Constitucional, Direito Processual e SociologiaJurídica / Abstract: The purpose of this study is to minutelyanalyze the legitimacy provided to thePublic Defender′s office by law 11.448/2007,for filing Public Civil Actions, in the light of aconstitutional doctrine. The reason for choosingsuch topic is the importance of this institutionfor a greater access to justice and in theguarantee of The Democratic State of Law.The article also discusses the legal role of otherinstitutions, such as the Public Prosecutor′soffice, to file civil public actions and to builda more just legal system. This article has profitedfrom analyses from other areas of humanknowledge, such as Constitutional Law, Civiland Criminal Procedure Law and Legal Sociology.
Limites à liberdade de express o  [cached]
Miguel Reale Júnior
Espa?o Jurídico : Journal of Law , 2011,
Abstract: O artigo analisa dois julgados do Supremo Tribunal Federal como pano de fundo para o debate a respeito dos limites que devam ser impostos à liberdade de express o e de manifesta o de pensamento frente a outros valores constitucionais. Palavras-chave: Liberdade de express o. Lei de imprensa. Pondera o de valores constitucionais.
Avan os, limites e desafios da administra o da justi a indígena no Equador, ano 2010: o caso La Cocha  [cached]
Raúl Llasag Fernández
Meritum : Revista de Direito da Universidade FUMEC , 2012,
Abstract: Objetiva-se com este estudo analisar os avan os constitucionais, os limites práticos e os desafios da implementa o da “administra o da justi a indígena” no Equador, com base em um caso concreto, ocorrido na comunidade de La Cocha, na província de Cotopaxi, no mês de maio de 2010. Essa quest o, que se tornou polêmica e controvertida, é fundamental para a constru o do Estado plurinacional, que n o somente tem uma dimens o cultural, mas também política, social e econ mica. Portanto, está intimamente vinculada ao sumak kawsay e aos direitos da natureza relativos ao meio ambiente, entrando em contradi o com o sistema capitalista e basicamente com a vis o extrativista dos recursos naturais. Se, tradicionalmente, as comunidades indígenas e organiza es sociais resistiram à explora o dos recursos naturais em defesa dos direitos da natureza, converteram-se, também, em obstáculo tanto para as empresas transnacionais como para os setores nacionais que compartilham essa lógica. Por consequência, a negativa de reconhecimento da legitimidade da justi a indígena é parte da estratégia da deslegitima o do movimento indígena como forma de eliminar esses obstáculos aos interesses transnacionais.
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS” NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO: um estudo a partir da Constitui o do Estado do Rio Grande do Sul de 1989  [cached]
Albenir Itaboraí Querubini Gon?alves,Marcos Roberto de Lima Aguirre
Revista Eletr?nica do Curso de Direito da UFSM , 2009, DOI: 10.5902/198136947024
Abstract: O presente trabalho tem por finalidade realizar reflex es a partir das características gerais do poder constituinte dos Estados-membros, a fim de formular possíveis dedu es sobre os limites ao poder constitucional derivado decorrente no vigente modelo federativo brasileiro.
Bloco de constitucionalidade e princípios constitucionais: desafios do poder judiciário
Ana Maria D’ávila Lopes
Sequência : Estudos Juridicos e Politicos , 2009,
Abstract: A soberania do legislador, nos moldesideados nos séculos XVIII e XIX, tem cedidoespa o à supremacia da constitui o. O dogma dasepara o de poderes e a cega submiss o dos juízesà lei formal têm sido substituídos pela prevalênciados direitos fundamentais, cuja for a expansivafoi reconhecida na Constitui o Federal de 1988,ao incorporar a teoria do bloco de constitucionalidadenas suas linhas (art. 5o, §2o). No entanto, essainova o tem intensificado ainda mais os debatessobre a legitimidade dos juízes para a concretiza ode normas constitucionais abertas. Nessecontexto, o presente artigo objetiva discutir comoos juízes vêm enfrentado o desafio de concretizaros princípios constitucionais n o previstos notexto codificado da Constitui o, mas que, pelateoria do bloco, têm nível constitucional. Comessa finalidade, inicialmente será apresentada ateoria do bloco de constitucionalidade na Fran ae na Espanha, onde teve sua origem, para,seguidamente, evidenciar a existência de umbloco de constitucionalidade no direito brasileiro.Posteriormente, o papel dos juízes na concretiza odos princípios constitucionais será discutida.Finalmente, será analisada a principal jurisprudênciado Supremo Tribunal sobre a temática.The Parliament sovereignty, inits 18th and 19th century model, has beensubstituted by the constitution supremacy. Thedogma of separation of powers and the blindsubmission of judges to the written law hasbeen replaced by the prevalence of fundamentalrights, the expansive strength of which hasbeen recognized by the Federal Constitutionof 1988, by incorporating the constitutionalblock theory in its text (art. 5o, §2o). Thatinnovation has intensified the discussion aboutJudiciary legitimacy to concretize constitutionalprinciples. In that context, this paper aims todiscuss how judges are facing the challenge ofapplying constitutional principles, which are outof the constitution, but that have constitutionalhierarchy, because of the constitutional blocktheory. With that purpose, initially, it will bepresented the constitutional block theory inFrance and Spain, looking to demonstrate theexistence of a constitutional block in Brazilianlaw system. After that, it will be discussed therole of the judges to concretize constitutionalprinciples. Finally, it will be analyzed someimportant jurisprudence of the Federal SupremeCourt about those subjects had been analyzed.
EXISTE SENTEN A TRANSITADA EM JULGADO INCONSTITUCIONAL?
Rodrigo Esperan?a Borba
Revista da SJRJ , 2010,
Abstract: Em tempos de discuss o a respeito da possibilidade, ou n o, da relativiza o da incontrastabilidade de senten a abarcada pela coisa julgada, o autor, após analisar brevemente a rela o entre direito, justi a e seguran a jurídica – e, ainda, o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro – conclui que, em nosso país n o existe o que comumente se chama de senten a (ou acórd o) transitada em julgado inconstitucional quando n o haja meios típicos a lhe impugnar.
A SENTEN A LIMINAR DO ARTIGO 285-A DO CPC E A CELERIDADE PROCESSUAL: UMA ABORDAGEM à LUZ DOS PRINCíPIOS DA ISONOMIA, DO ACESSO à JUSTI A E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Gustavo Martins dos Santos
Revista da SJRJ , 2010,
Abstract: Busca-se comprovar a constitucionalidade do instituto da senten a liminar de improcedência de que trata o art. 285-A do CPC, instituído pela Lei no 11.277/2006. Embora determinada corrente aponte ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, isonomia e acesso à justi a, a jurisprudência pátria tem decidido no sentido contrário. Ainda que se empreste peso equivalente a cada uma dessas correntes, prevalece a conclus o pela constitucionalidade da norma, por ser ela instrumento de realiza o do princípio constitucional da celeridade processual e da razoável dura o do processo, e porque as garantias constitucionais tidas por ofendidas, por n o terem caráter absoluto, podem sofrer limita es, especialmente para harmonizar o conjunto dos princípios constitucionais envolvidos, dando efetividade a todos eles.
Enforcement of Judgment by Unconstitutionality Impugna o ao cumprimento de senten a por inconstitucionalidade  [cached]
Thiago Caversan Antunes,Luiz Fernando Bellinetti
Scientia Iuris , 2010,
Abstract: It deals with the enforcement of judgment by unconstitutionality with support in the article 475-L, § 1a, from the Brazilian Code of Civil Procedures. At first, it studies the origin of the legal rule and on its constitutionality. It tries to establish which is the nature of the effect of its application. It deals with the application requirements of the measure, in general, and of its main characteristics and the respective limits. Trata da impugna o ao cumprimento de senten a por inconstitucionalidade, com fundamento no artigo 475-L, § 1a°, do Código de Processo Civil brasileiro. Parte de uma breve referência sobre a origem do dispositivo legal e sobre a sua constitucionalidade. Procura estabelecer qual a natureza dos efeitos de sua aplica o. Trata dos requisitos de aplica o da medida, em geral, de suas principais características e dos respectivos limites.
Legitimidade, justi a e democracia: o novo contratualismo de Rawls  [cached]
Araújo Cícero
Lua Nova: Revista de Cultura e Política , 2002,
Abstract: O autor discute por que o Liberalismo Político de John Rawls representa uma virada na tradi o contratualista. Oferecem-se argumentos para mostrar que a ênfase na justi a, em vez da legitimidade (inclusive a legitimidade democrática), inovou o aparato conceitual do Contratualismo, na qual temas clássicos da teoria política passam a confrontar complexos problemas de justifica o moral.
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