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O art. 285-A do CPC: Uma abordagem crítica Análise da resolu o liminar do mérito em a es repetitivas  [cached]
Samia Mounzer
Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense , 2009,
Abstract: O presente estudo visa a realizar uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial acerca do novo art. 285-A do Código de Processo Civil, seus pressupostos de cabimento, bem como sua constitucionalidade, dentro do contexto de aproxima o da common law à civil law no sistema jurídico brasileiro.
CHANGES IN THE CONSTITUTIONAL PROCESS - SHORT REFLECTIONS ON THE ROLE OF THE GENERAL LAWYER OF THE UNION IN ACTIONS OF CONTROL CONCENTRATE CONSTITUTIONALITY MUTA ES NO PROCESSO CONSTITUCIONAL – BREVES REFLEX ES ACERCA DO PAPEL DO ADVOGADO GERAL DA UNI O NAS A ES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
Eric Baracho Dore Fernandes
Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense , 2010,
Abstract: This article aims to discuss briefly the and object the consequences of a practical nature and theoretical wich arrising from the current understanding of the Supreme Court about the circumstances in which the General Lawyer could choose not to defend the contested normative act on the actions of concentrated control constitutionality. O presente artigo busca discutir de forma breve e objetiva as conseqüências de ordem prática e teórica que surgem do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das hipóteses em que o Advogado Geral da Uni o poderia optar por n o defender o ato normativo impugnado nas a es de controle concentrado de constitucionalidade.
A SENTEN A LIMINAR DO ARTIGO 285-A DO CPC E A CELERIDADE PROCESSUAL: UMA ABORDAGEM à LUZ DOS PRINCíPIOS DA ISONOMIA, DO ACESSO à JUSTI A E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Gustavo Martins dos Santos
Revista da SJRJ , 2010,
Abstract: Busca-se comprovar a constitucionalidade do instituto da senten a liminar de improcedência de que trata o art. 285-A do CPC, instituído pela Lei no 11.277/2006. Embora determinada corrente aponte ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, isonomia e acesso à justi a, a jurisprudência pátria tem decidido no sentido contrário. Ainda que se empreste peso equivalente a cada uma dessas correntes, prevalece a conclus o pela constitucionalidade da norma, por ser ela instrumento de realiza o do princípio constitucional da celeridade processual e da razoável dura o do processo, e porque as garantias constitucionais tidas por ofendidas, por n o terem caráter absoluto, podem sofrer limita es, especialmente para harmonizar o conjunto dos princípios constitucionais envolvidos, dando efetividade a todos eles.
Judicializa o da política no Brasil: controlo de constitucionalidade e racionalidade política The judicialization of politics in Brazil: monitoring constitutionality and political rationality  [cached]
Ernani Carvalho
Análise Social , 2009,
Abstract: No Brasil a Constitui o de 1988 revelou um desenho institucional da revis o judicial altamente propício à judicializa o da política. Veremos que o aumento das entidades com legitimidade para proporem uma revis o judicial e a autonomia do poder judicial s o variáveis determinantes para a compreens o do fenómeno da judicializa o da política no Brasil. Os dados demonstram, no entanto, que n o existe uma participa o crescente do Supremo Tribunal Federal no mundo político propriamente dito, pelo menos no que tange à revis o abstracta da legisla o no contexto federal. The Brazilian Constitution of 1988 revealed that institutional procedures for judicial review were organized in a way which was highly conducive to the judicialization of politics. This article will show that the increase in the number of bodies which could legitimately apply for judicial review, and the independent power of the judiciary, are key variables in understanding the phenomenon of the judicialization of politics in Brazil. The data also show, however, that there was no ongoing increase in the extent to which the Federal Supreme Court intervened in the world of politics as such, at least as far as the abstract revision of legislation in the federal context is concerned.
Moralidade política e bioética: os fundamentos liberais da legitimidade do controle de constitucionalidade  [PDF]
Dutra, Delamar José Volpato
Veritas , 2007,
Abstract: O maior problema do controle de constitucionalidade - um dos institutos básicos do estado dedireito -, com rela o à sua justifica o democrática, é a chamada dificuldade contra-majoritária [countermajoritarian dificulty], já apontada por Bickel. O texto apresenta o tratamento dessa quest o em Habermas, Rawls e Dworkin, a partir da bioética, especialmente o caso do aborto, da eutanasia e da eugenia. Argumenta-se que a justifica o moral de boa parte do controle de constitucionalidade encontra sua base em fundamentos morais impostos ao legislador, a partir de uma perspectiva liberal. Tais fundamentos s o reconstituidos, tendo em vista a posi o tolerante de Locke concemente à problemática religiosa. The major problem of the control over constitutionality – one of the basic institutes of the rule of law –, with regard to its democratic justification, is the so-called countermajoritarian difficulty, already highlighted by Bickel. The article shows how this issue is tackled by Habermas, Rawls, and Dworkin, from the standpoint of bioethics, especially in matters of abortion, euthanasia, and eugenics. It argues that the moral justification of a great deal of the control over constitutionality finds its basis on moral grounds imposed to the legislator from a liberal perspective. Such grounds are reconstructed with a view to recasting Locke’s tolerant position concerning religious affairs.
Enforcement of Judgment by Unconstitutionality Impugna o ao cumprimento de senten a por inconstitucionalidade  [cached]
Thiago Caversan Antunes,Luiz Fernando Bellinetti
Scientia Iuris , 2010,
Abstract: It deals with the enforcement of judgment by unconstitutionality with support in the article 475-L, § 1a, from the Brazilian Code of Civil Procedures. At first, it studies the origin of the legal rule and on its constitutionality. It tries to establish which is the nature of the effect of its application. It deals with the application requirements of the measure, in general, and of its main characteristics and the respective limits. Trata da impugna o ao cumprimento de senten a por inconstitucionalidade, com fundamento no artigo 475-L, § 1a°, do Código de Processo Civil brasileiro. Parte de uma breve referência sobre a origem do dispositivo legal e sobre a sua constitucionalidade. Procura estabelecer qual a natureza dos efeitos de sua aplica o. Trata dos requisitos de aplica o da medida, em geral, de suas principais características e dos respectivos limites.
Prohibition of Reformation in Peius and the Principle of Constitutionality  [cached]
Csongor Herke,Csenge D. Tóth
Journal of Politics and Law , 2012, DOI: 10.5539/jpl.v5n2p49
Abstract: The requirement of the prohibition of reformatio in peius may arise taking into consideration several basic principles of the criminal procedure. The most important element of the prohibition of reformatio in peius is that it is a legal guarantee for the defence to be able to file an appeal without the risk that a judgment might be altered to the detriment of the accused. Therefore, the accused will have confidence that the appeal will not do wrong to his interest. Nevertheless, the prohibition of reformatio in peius can only be considered as a legal favour, but at the same time, many problems and counterarguments are being discussed regarding the prohibition of reformatio in peius, such as the violation of fundamental principles and constitutionality. This paper examines the reasons for the existence of the prohibition of reformatio in peius in the course of the criminal procedure while arguing its connection to the principle of constitutionality.
DILA O DO PAGAMENTO DOS PRECATóRIOS JUDICIAIS: ANáLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS REGIMES DE PARCELAMENTO Payment Dilation of Judicial "Precatórios" [State's active judicial debt list]: an Analysis of the (un)constitutionality of instalments regime  [cached]
Wanessa Martinez Vargas
Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense , 2011,
Abstract: O principal objetivo do presente trabalho consiste na análise do regime de parcelamento imposto aos credores da Fazenda Pública pela EC 62/09 como forma de corrigir o cr nico inadimplemento dos precatórios judiciais. Após a consolida o de algumas premissas, ser o investigadas as modifica es engendradas no artigo 100, da Constitui o, pelas sucessivas emendas constitucionais propostas pelo legislador reformador. Por derradeiro, far-se-á uma abordagem centrada nos regimes de parcelamento criados pelo legislador de modo a promover a dila o temporal do pagamento dos precatórios judiciais. No que tange aos parcelamentos, ser o apresentadas, de forma fundamentada, as raz es que levam à inconstitucionalidade das emendas constitucionais que impuseram esses regimes. A partir do estudo dos elementos acima mencionados e da realidade enfrentada pelos credores da Fazenda Pública, imp e-se a conclus o de que o sistema atual de pagamento de obriga es judiciais pelos entes públicos n o é eficaz, na medida em que n o concretiza de forma satisfatória os créditos decorrentes de decis o judicial transitada em julgado. The main objective of this paper is the analysis of the instalment regime imposed to the creditors of the State by the 62th Constitutional Amendment of 2009 as a form of correcting the repeated problem of judicial precatório. After the consolidation of some premises, modifications introduced by the article 100 of the Federal Constitution by the continuous changes proposed by the derivative constitutionalist will be scrutinized. Lastly, the regimes of instalments created by the legislator to temporarily dilate the payment of the Precatórios will be studied. The reasons for that the instalments are unconstitutional will be presented. The logical conclusion, given that situation and the reality presented to the creditors of public debt, is that the current obligation enforcement system is not efficient, provided that it does not satisfactorily executes the judicial sentences.
TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGA O PASSIVA ALIMENTAR: UMA INTERPRETA O DO ARTIGO 1.700 DO CóDIGO CIVIL DE 2002
Clarisse Faria
Revista da SJRJ , 2010,
Abstract: Com a inova o trazida pelo artigo 1.700 do Código Civil, grande indaga o que se imp e é se a obriga o de prestar alimentos passa a ser transmissível aos herdeiros. Na medida em que se imp e a presta o sucessiva e, em muitos casos, até mesmo vitalícia, haveria de se resguardar um montante para viabilizar a efetiva o dessa obriga o, o que oneraria sobremaneira o espólio, e o montante provavelmente seria reservado somente ao alimentado, o que fere o princípio de direito sucessório da igualdade dos herdeiros. Solu o: ou se interpreta a inconstitucionalidade do citado dispositivo, negando-lhe aplica o: ou se altera o Código Civil, arrolando-se, no Título do Direito das Sucess es, o direito sucessório do ex-c njuge ou companheiro supérstite. E assim, por essa linha de pensamento, estaria cuidando o art. 1.700 de direito sucessório e n o de direito personalíssimo. Outro ponto que merece abordagem é quanto ao limite temporal de aplica o do novo dispositivo. O Droit de Saisine nos informa que a lei que regerá o direito será a da época do falecimento. Em outras palavras, somente se aplicará o art. 1.700 às sucess es iniciadas após a vigência do Código Civil. Antes, permanecem as mesmas divergências doutrinárias de outrora.
O controle concentrado de constitucionalidade na Constitui o de 1988: breve evolu o histórica  [cached]
Gilmar Mendes
Espa?o Jurídico : Journal of Law , 2011,
Abstract: Resumo: O presente artigo analisa os principais aspectos relacionados ao atual controle concentrado de constitucionalidade brasileiro. Realiza, para tanto, breve abordagem das quest es mais relevantes de cada instituto, bem como de sua evolu o histórica, que inclui n o apenas o período anterior, mas também posterior à Constitui o Federal Brasileira de 1988. Apresenta, ainda, em diversos trechos, a opini o diferenciada do autor, que participou ativamente na elabora o e aprimoramento dos mecanismos do controle concentrado nacional. Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade Concentrado. Controle Concentrado. Controle Incidental. Constitui o Federal Brasileira de 1988.
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