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O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisao

DOI: http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.20

Keywords: Violência Doméstica, Crime de Menor Potencial Ofensivo, Juizados Especiais Criminais, Constituicao Federal, Princípio da Proporcionalidade, Princípio da Igualdade.

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Abstract:

O trabalho analisa duas decisoes tomadas pelo Supremo Tribunal Federal na sessao do último dia 09 de fevereiro. A primeira, por maioria, julgou procedente a ADIn no. 4424 quanto aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei no. 11.340/06. Na mesma sessao, por unanimidade, os Ministros acompanharam o voto do relator da ADC no. 19, Ministro Marco Aurélio, e declararam constitucionais os arts. 1o., 33 e 41 da lei. Discordando do entendimento da Suprema Corte, procuramos confrontar alguns dispositivos da Lei Maria da Penha com a Constituicao Federal, concluindo que os seus arts. 17 e 41, além do art. 313, IV do Código de Processo Penal, nao devem ser aplicados, pois incompatíveis com a Constituicao Federal.

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