All Title Author
Keywords Abstract


O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário

Full-Text   Cite this paper   Add to My Lib

Abstract:

Pretende-se, por meio deste trabalho, fazer um estudo sobre o controle jurisdicional dos atos administrativos, concluindo que tal controle abrange também os atos discricionários. Entretanto, o juiz n o tem poderes ilimitados, n o podendo substituir o juízo administrativo pelo seu próprio, mas em nome dos princípios da economicidade e da eficiência os precedentes devem ser acatados pela Administra o, salvo exce es justificadas claramente. Palavras-chave: Controle judicial. Atos administrativos. Atos discricionários.

Full-Text

comments powered by Disqus