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O direito fundamental à educa o em face das a es afirmativas

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O presente trabalho tem por objetivo analisar a ado o das a es afirmativas no sistema de ensino brasileiro como mecanismo de concretiza o do direito fundamental social à educa o. Aborda o desenvolvimento da educa o como direito humano, tanto em ambito nacional quanto internacional, e a consequente positiva o deste direito no cenário nacional, conferindo caráter fundamental ao direito à educa o. Para tanto, ao elencar o direito à educa o como direito fundamental, exige-se do legislador infraconstitucional e do administrador pátrio a ado o de políticas públicas claramente delineadas e eficazes, para a presente consubstancia o. Palavras-chave: Direito fundamental social à educa o. A es afirmativas.

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