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Proibi o de prote o deficiente e de excesso de proibi o: restri o de liberdades constitucionais no processo penal e a Lei n. 12.403/11

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Abstract:

Este artigo baseia-se na necessidade de se analisar cuidadosamente as medidas cautelares a serem aplicadas no direito processual penal, sempre sob o manto dos direitos assegurados na Constitui o Federal. O Estado Democrático de Direito tem o dever de assegurar aos cidad os os direitos fundamentais por meios positivos e negativos. N o se questiona que tal prote o também é exercida por meio da aplica o de medidas cautelares. Nesse caso, é necessário considerar os princípios da proibi o de excesso e de prote o deficiente, para justificar a escolha das medidas a serem determinadas em cada caso. Deve haver uma prote o estatal, mas é tarefa árdua estabelecer os critérios que a norteiam. Pretende-se verificar a aplica o dos princípios supracitados no sistema processual penal brasileiro, especialmente quanto às medidas cautelares, por meio de análise da fun o do Direito Penal no Estado Direito, abordagem do duplo viés dos direitos fundamentais e liberdades constitucionais, considera es acerca da evolu o da proporcionalidade aos conceitos de proibi o de prote o deficiente e de excesso de proibi o, esclarecimento da no o de processo penal democrático e da fun o de medidas cautelares. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Estado democrático de Direito. Proporcionalidade. Princípio da proibi o de prote o deficiente. Princípio da proibi o do excesso de proibi o. Medidas cautelares.

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