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Direitos fundamentais indisponíveis: os limites e os padr es do consentimento para a autolimita o do direito fundamental à vida

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O tema da tese é a indisponibilidade dos direitos fundamentais de cunho pessoal. Está delimitado no exame da possibilidade de disposi o de posi es subjetivas do direito fundamental à vida e na análise dos limites e padr es do consentimento para a autolimita o, no contexto da morte com interven o, à luz do sistema constitucional brasileiro.

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