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O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetiva o dos direitos fundamentais sociais

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O presente trabalho objetiva analisar o crescente papel do Judiciário no controle das políticas públicas e sua repercuss o sobre o tema da eficácia dos direitos fundamentais sociais. A Constitui o Federal de 1988 assegura a aplica o imediata dos direitos fundamentais, independentemente de sua fei o e mesmo que n o estejam expressamente consignados em seu texto. A despeito disso, é inegável a dificuldade enfrentada quando se trata de direitos sociais, caracterizados por necessitarem de presta es positivas por parte do Estado. Diante desse panorama, analisa-se se o princípio da reserva do possível pode ser aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro como forma de justificar determinadas escolhas trágicas, além de sua liga o com o conceito de mínimo existencial. Por fim, é estudada a importante discuss o travada acerca da possibilidade e dos limites da atua o do Judiciário no controle destas políticas públicas desenvolvidas pelo Executivo e pelo Legislativo. Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais. Efetividade. Reserva do possível. Mínimo existencial. Políticas públicas. Controle judicial.

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