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O direito à educa o superior na Constitui o Federal de 1988 como direito fundamental

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Abstract:

O artigo analisa o direito à educa o superior a partir de sua defini o constitucional como direito fundamental. Apresenta um breve histórico da quest o nas constitui es anteriores, enfatizando as inova es na Constitui o de 1988. Distingue a configura o constitucional do ensino superior em rela o ao ensino básico, que possui maiores garantias. Discute a atua o estatal no campo do ensino superior e seus limites, a partir de sua estrutura constitucional. Por fim, analisa a educa o como direito fundamental social que precisa ser desenvolvido e materializado através da interpreta o constitucional, expressa nas decis es dos Tribunais Superiores. Palavras-chave: Educa o Superior. Direito à Educa o. Direito Fundamental.

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