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Direitos Fundamentais e a Dogmática do Bem Comum Constitucional

Keywords: Fundamental Rights , Social Security , Rights , Republic , Common Good.

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Abstract:

This article is linked to the republican theory of fundamental rights. Its goal is to establish connections between fundamentalsocial rights and the notion of the constitutional common good. The criticisms and justifications are grounded in a neorepublican political theory of the Constitution. The method of approach to the subject is analytical, empirical and critical. The paper starts with the analysis of legal concepts established in the normative material, to follow an empirical adequacy, based on case law, and develops argumentative criticism from various theoretical referencesrelevant to fundamental rights.Resumo: Este artigo explora a teoria republicana dos direitos fundamentais. Seu objetivo é estabelecer conex es entre direitos fundamentais sociais e a no o de bem comum constitucional. A metodologia de abordagem é analítica, empírica e crítica. Parte da análise de conceitos jurídicos estabelecidos no material normativo, segue para uma verifica o empírica de adequa o dos conceitos operacionais mais importantes, a partir da jurisprudência, e desenvolve a crítica argumentativa a partir de várias referências teóricas pertinentes à interpreta o dos direitos constitucionais à luz da preocupa o com o bem comum constitucional.

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