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Direito das Minorias Interpretado: o compromisso

Keywords: Direito das minorias , Democracia , Minority rights , Democracy , Argumentation

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The category of minority is used as argumentative reinforcement in Law for the defense of fundamental rights. It is destined togroups that were historically marginalized, and claim for public recognition of their peculiarities and the protection of rights. This category,which appeared linked to the idea of state sovereigntyand nationality, now is extended to demands ignored before. The interpretation of principles related to the minority category musttherefore be conceived as a need for consolidation of constitutional democratic values. This study aims to identify how the minority category is articulated in decisions of the judiciary.The source of precedents on which research is developed are those decisions of all instances of the Brazilian courts, tried and published since October 5, 1988 until July 31, 2010. The conclusionis that the use of minority category by the judges pursues the democratic ideal of law enforcement to those belonging to minoritygroups.A categoria minoria é utilizada no Direitocomo refor o argumentativo para a defesade direitos fundamentais. Destina-se a gruposque, historicamente marginalizados, reivindicamno espa o público o reconhecimento desuas peculiaridades e a prote o de direitos.Essa categoria que surgiu atrelada à ideia de Estado,nacionalidades e soberania, hoje, se estendeàs demandas antes ignoradas. A interpreta odos princípios relacionados à categoria minoriadeve, portanto, concebê-la como uma necessidadede consolida o dos valores democráticosda Constitui o. O presente trabalho buscaidentificar como a categoria minoria é articuladanas decis es do Poder Judiciário. A fontede precedentes em que se baseia a pesquisa s oas decis es exaradas por todas as instancias daJusti a brasileira, julgados e publicados desde5 de outubro de 1988 até 31 de julho de 2010.Conclui-se que o emprego da categoria minoriapelos magistrados persegue o ideal democráticode aplica o do direito àqueles pertencentes agrupos minoritários.

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