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Parameters for the horizontal effect of constitutional rights Parametros para a eficácia horizontal dos direitos fundamentais

DOI: 10.5433/1679-0383.2012v33n2p177-192

Keywords: Teoria dos princípios , Direitos fundamentais , Vincula o dos particulares , Sistematiza o.

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Abstract:

The legal principles (species of rule of law) on the theory Robert Alex optimization commandments are legal. This is of interest, since fundamental rights are, as a rule, the nature of principles. In this vein, the doctrine came to discuss about the linking of individuals to fundamental rights. Under German, were studied mainly theories mediate and immediate effectiveness, whereas under United States, it was discussed about the state action. In this century, these theories began to be studied in Brazil, with scientific literature on the subject. In this vein, this paper aims to engage with these theories, with aim of reaching finally a logical systematization satisfactory with creating parameters in view of the existence of prior legislative mediation the essentiality of the legal relationship (economic or existential) or its verticality. Os princípios jurídicos (espécies do gênero norma jurídica), seguindo a teoria de Alexy, s o mandamentos de otimiza o do ordenamento jurídico. Isto é de interesse, já que os direitos fundamentais têm, em regra, a natureza de princípios. Neste diapas o, a doutrina passou a discutir acerca da vincula o dos particulares a direitos fundamentais. No ambito alem o, foram estudadas, principalmente, as teorias da eficácia imediata e mediata, enquanto que, no ambito estadunidense, discutiu-se acerca da state action. Neste século, estas teorias passaram a ser estudadas no Brasil, com produ o científica acerca do tema. Nesta senda, o presente trabalho buscará dialogar com estas teorias, com fito de se chegar, enfim, a uma sistematiza o lógica satisfatória, com cria o de parametros, tendo em vista a existência de prévia media o legislativa, a essencialidade da rela o jurídica (econ mica ou existencial) ou sua verticalidade

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