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Aspectos gerais da prote o do consumidor na rela o contratual ante fato superveniente no MERCOSUL: o caso brasileiro e um questionamento para o protocolo sugerido

Keywords: Consumer , Supervenient fact , Improvidence theory , MERCOSUL , Economic politic , Protocol of Montevideu.

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Abstract:

The contractual relations in the scope of the consumer’s law in MERCOSUL are based on the economic politics of the host State. Thus, the contractual balance can be contaminated by abrupt changes in the economy, provoking a great majority of value for the consumer. The Brazilian legislation makes use of skillful and effective instruments for the protection and defense of the consumer, where it has the possibility of contractual walk through for supervenient fact that unbalances the assumed pact. In the scope of the MERCOSUL the too much partners do not accumulate of stocks this possibility. The present study it brings a pertinent discussion to the attempt of unification of the law’s rules of the consumer in the MERCOSUL, evidencing, through the alluded clause, the fragility of the considered legal system, in december of 1997, in Montevideu, to the consumer’s defense, that wounded bedding of the Assun o Treat. As rela es contratuais no ambito do direito do consumidor no MERCOSUL est o intrinsecamente ligadas à política econ mica do Estado hospedeiro. Assim, o equilíbrio contratual pode ser eivado por abruptas mudan as na economia, provocando onerosidade exacerbada para o consumidor. A legisla o brasileira disp e de instrumentos hábeis e efetivos para a prote o e defesa do consumidor, onde há a possibilidade de revis o contratual por fato superveniente que desequilibra o pacto assumido. No ambito do MERCOSUL os demais parceiros n o abarcam esta possibilidade em seus ordenamentos. O presente estudo traz a celeuma pertinente à tentativa de unifica o das regras de direito do consumidor no MERCOSUL, evidenciando, através da cláusula aludida, a fragilidade do sistema jurídico proposto, em dezembro de 1997, em Montevidéu para defesa do consumidor, que feriu fundamento do Tratado de Assun o.

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