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Análise comparativa da processualística dos atos internacionais no MERCOSUL

Keywords: International treaties , Prevalence , Mercosur , Domestic tax legislation.

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Abstract:

The article has the purpose to compare Constitutional rules that instruct Processualistic of International Acts in a sense of defining what are the main hindrances that delay International Treaty approval and its effective aplications, both externally and internally. Didactic-hypothetic was the Methodology employed. The decisions achieved refer to an unlimited sovereignty that are currently endowed, the Constitutions of the Part-States, as well as the process to reach harmony with the same ones and the question of MERCOSUR-Court creation, with autonomy in decisions and same hierarchy as Part-States' Constitutions. O artigo tem como objetivo confrontar as normas constitucionais que disciplinam a processualística dos atos internacionais do MERCOSUL no sentido de definir quais s o os entraves responsáveis pela demora entre a aprova o de um tratado internacional e a sua efetiva aplica o, tanto externa quanto internamente. A metodologia utilizada foi a hipotético-dedutiva. As conclus es obtidas referem-se à supremacia irrestrita de que s o dotadas, atualmente, as constitui es dos Estados Partes, bem como o processo para se chegar a uma harmoniza o das mesmas e a quest o da cria o de um Tribunal do MERCOSUL, dotado de autonomia nas decis es do MERCOSUL e mesma hierarquia que as constitui es dos Estados Partes.

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