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Juizados Especiais Criminais e seu déficit teórico

Keywords: juizados criminais , criminologia , criminologia feminista , violência doméstica

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A Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), elaborada para fixar a puni o de delitos de menor potencial ofensivo, é usada, majoritariamente, para julgar a violência conjugal. O paradigma masculino que norteou sua elabora o acarreta um déficit teórico por n o ter aceito o paradigma da criminologia feminista ancorado no conceito de gênero. As conseqüências desse déficit se manifestam na operacionalidade da Lei cujos resultados s o a banaliza o da violência doméstica, o arquivamento massivo dos processos e a insatisfa o das vítimas, todas mulheres.

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