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APLICANDO SAN ES AMBIENTAIS: Para uma análise das implica es trazidas pela Lei 9.605/98 quanto à transa o penal e suspens o condicional do processo da Lei 9.099/95

DOI: 10.5902/198136947045

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A Lei 9.605/98 que, disp e sobre as san es para as condutas lesivas ao meio ambiente reuniu em uma única lei as inúmeras infra es ambientais esparsas. Conforme a gravidade da infra o, em se tratando de menor potencial ofensivo ambiental, o agente que comete um Crime Ambiental, será processado pelo rito da Lei 9.099/95, que institui o Juizado Especial Criminal (JECRIM). Para tanto, é necessária uma atenta leitura conjunta das referidas leis e, através dessa análise, percebem-se as peculiaridades advindas da Lei 9.605/98 para o uso dos institutos da Lei 9.099/95, quais sejam, a transa o penal e a suspens o condicional do processo. Da mesma forma, surgem alguns impasses quanto à aplicabilidade dos dispositivos nelas previstos, suscitando reflex es acerca da matéria. Diante disso, o presente trabalho analisa de forma combinada as leis, na tentativa de entender o estabelecido por ambas.

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