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FUNDEB: AVAN OS E LIMITES NO FINANCIAMENTO DA EDUCA O BáSICA NO BRASIL. FUNDEB: PROGRESS AND LIMITS ON BASIC EDUCATION FUNDING IN BRAZIL

Keywords: Financiamento da Educa o Básica , Políticas Públicas , FUNDEB , Financing of Basic Education , Public Policies , FUNDEB

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Abstract:

O artigo analisa o processo de formula o e implanta o do FUNDEB (Fundo de Manuten o e Desenvolvimento da Educa o Básica e de Valoriza o dos Profissionais da Educa o) com o objetivo de avaliar os avan os e limites desta política no financiamento da educa o básica no Brasil. Para isso analisamos o processo legislativo para aprova o do Fundo, a sua legisla o regulamentadora, bem como os dados financeiros e de matrículas no período de 2007 a 2010. A metodologia de análise foi qualitativa. A discuss o foi dividida em duas partes, no primeiro momento caracterizamos o processo de formula o do FUNDEB, com a finalidade de compreender o debate em torno da reformula o da política de financiamento da educa o básica ocorrida por meio deste Fundo. Em seguida, analisamos os dados financeiros e educacionais, para avaliar os impactos iniciais do Fundo nos Estados e municípios brasileiros. Concluiu-se que, com o FUNDEB, existe atua o regulatória por parte da Uni o, pelo estabelecimento de fatores de pondera o diferenciados, que contribuem para prioriza o, por parte de Estados e municípios, de etapas e modalidades de ensino mais “rentáveis”. Outro fator que aponta na mesma dire o é a complementa o do governo federal ao Fundo ter sido estipulada em 10%, o que tende a balizar os Estados contemplados por este recurso por um padr o mínimo de financiamento e, consequentemente, de qualidade, tal qual ocorria com o FUNDEF (Fundo de Manuten o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza o do Magistério). Desta feita, faz-se necessária a revis o da engenharia do FUNDEB e da política educacional do país, para a ado o de padr o de qualidade e regime de colabora o entre os entes federados.This paper analyzes FUNDEB’s (Fund of Maintenance and Development of Basic Education and Valorization of the Education Professionals) formulation and implementation process in order to evaluate the advancements and limits of this policy in Brazil's basic education funding. In order to do that, we analyzed FUNDEB'S legislative process for approval, its regulating legislation, as well as funding and enrollment data for the period 2007-2010. The methods of analysis were qualitative. The discussion was divided into two parts, in the first moment we typified FUNDEB's formulation process in order to comprehend the debate about the reformulation of the basic education funding policy that has arisen with FUNDEB. Then, we analyzed funding and educational data to assess FUNDEB's first results on Brazilian states and municipalities. It was concluded that, with FUNDEB, there is a r

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