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The implications of the Concession of the Real Right Contract of Use for Management of a Marine Extractive Reserve As implica es do Contrato de Concess o do Direito Real de Uso para Gest o de uma Reserva Extrativista Marinha

Keywords: Contratos administrativos , Reserva Extrativista , Concess o do Direito Real de Uso

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Abstract:

This paper discusses the concession of the real right of use with a focus on its use for agreement between the government and individuals involving the guardianship of public goods and the collective and social environment rights of their administered as well as its implications coming from contradictions that involve the overlap of Supremacy of the Public Interest over the private in a democratic state law. O presente trabalho aborda o contrato de concess o do direito real de uso com foco na sua utiliza o para pactua o entre a administra o pública e particulares envolvendo a tutela de bens públicos e os direitos coletivos e socioambientais de seus administrados, bem como suas implica es oriundas das contradi es que envolvem a sobreposi o da Supremacia do Interesse Público sobre o privado em um Estado Democrático de Direito.

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