All Title Author
Keywords Abstract

Lex Humana  2012 

STARE DECISIS’ E SúMULA VINCULANTE: UMA ANáLISE COMPARATIVA SOBRE A VINCULA O DAS DECIS ES NA JURISDI O CONSTITUCIONAL

Keywords: Stare decisis , Súmula vinculante , Jurisdi o constitucional , Stare decisis , binding docket , constitutional adjudication.

Full-Text   Cite this paper   Add to My Lib

Abstract:

Resumo: O objeto do artigo consiste na investiga o do conceito de stare decisis na jurisdi o norte-americana e como ele desempenha uma fun o limitadora da discri o judicial, estabelecendo, a um só tempo, a estabilidade da interpreta o constitucional e certa flexibilidade jurisprudencial, capaz de evitar a cristaliza o de decis es em descompasso com as mudan as desencadeadas na sociedade. Em seguida, será analisado o instituto das súmulas vinculantes no direito brasileiro, procurando compreender qual significado ele assume no sistema judicial brasileiro, tanto como instrumento de concentra o da jurisdi o constitucional ou quanto express o do exercício de uma normatividade positiva pelo Supremo Tribunal Federal.Abstract: The object of this paper is to investigate the concept of stare decisis in U.S. jurisdiction and how it plays a role in limiting judicial discretion, establishing at the same time, the stability of constitutional interpretation and judicial flexibility, able to avoid crystallization decisions in step with changes in society triggered. Then, the institute will analyze the binding precedents in Brazilian law, trying to understand what meaning he takes on Brazilian judicial system, both as a means of pooling the constitutional jurisdiction of the exercise or expression as a positive normativity by the Supreme Court.

Full-Text

comments powered by Disqus